Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes serão, obrigatoriamente, comunicados aos Juizados da Infância e da Juventude.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o profissional de educação ou saúde que deixe de comunicar os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente de que tenha conhecimento estará sujeito à pena de detenção entre 1 e 3 meses, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Segundo o Estatuto do Idoso, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde à autoridade policial, ao Ministério Público ou aos Conselhos Municipal, Estadual ou Nacional do Idoso.

A Lei Maria da Penha recomenda que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, quando criados, contem com equipe de atendimento multidisciplinar, com competência exclusiva para a elaboração de laudos para subsidiar a decisão judicial.

A Lei Maria da Penha configura como violência contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito das relações matrimoniais.