O trabalho do condenado, como dever social e financeiro, terá finalidade lucrativa e produtiva

O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho

As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas

O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário-mínimo fixado em âmbito nacional

O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais e de assistência à família