De acordo com o Art. 97 Lei 16.642/17 (COE) “Ao proprietário ou possuidor devem ser aplicadas multas nos valores indicados na Tabela de Multas”. Ao responsável técnico pela obra Multas na proporção de:
De acordo com o Art. 97 Lei 16.642/17 (COE) “Ao proprietário ou possuidor devem ser aplicadas multas nos valores indicados na Tabela de Multas”. Ao responsável técnico pela obra Multas na proporção de:
