do Decreto que estabeleceu um conjunto de medidas e metas lançadas através do PDE em 2007, como um ato do poder executivo que se configura numa política pública ligada ao PAC.

do regime de colaboração (CF 1988) e das diretrizes e bases da educação nacional, que abrangem o conjunto dos sistemas federal, estaduais, municipais e distrital vinculados por princípios, objetivos, metas e estratégias comuns a um sistema nacional de educação, que tem por princípio preservar a autonomia regional e local.

da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Nº 4.024/61, que previu um Plano de aplicação de recursos federais com a obrigação de estabelecer metas e fundos para cada nível de ensino, estabelecendo que os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fossem distribuídos em Fundos para cada setor, atribuindo ao CFE a competência de elaborar o plano de aplicação de cada fundo.

da Emenda Constitucional nº 48, de 10 de agosto de 2005, que acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Desenvolvimento da Cultura.

de orientações de líderes carismáticos e autoritários que, por meio da imposição de sua vontade, podem influenciar e manipular grupos, em detrimento da liberdade.