15 - No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente, desde que cumpram os seguintes requisitos: sejam previamente avaliados, seja demonstrada a necessidade ou utilidade da alienação e seja adotado procedimento licitatório sob a forma de concorrência pública ou leilão.
