a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece a igualdade na oportunidade de acesso aos recursos hídricos por todos os usuários dos variados setores, com exceção dos períodos de escassez, em que deve ser observada a prioridade para o consumo humano e a dessedentação de animais.

o uso da água para a geração de energia hidrelétrica não está sujeito à concessão segundo o Código de Águas, ao passo que todas as demais aplicações são passíveis de processo de concessão.

o uso consuntivo da água é definido como aquele que promove a alteração das suas propriedades físico-químicas.

o uso não consuntivo da água é definido como aquele em que ocorre a retirada da água a partir do seu reservatório natural, diminuindo sua disponibilidade de forma permanente.

o Brasil figura entre os países que apresentam a melhor cobertura em termos de serviços de água e esgotos à população, e, em todas as regiões, os índices de atendimento são superiores a 70%.