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Respondida
307090
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Assinale a alternativa incorreta.
O compromisso de ajustamento de conduta:
A
precisa ser homologado em juízo.
B
dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.
C
se constitui em título executivo extrajudicial.
D
deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.
E
não exige a presença de testemunhas instrumentárias.
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