Magna Concursos
381103 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Provas:
Considerando os termos fixados pela Lei Complementar nº 611/2009, do Município de Porto Alegre, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, analise as seguintes afirmações:
I. São atributos da lei a concisão, a simplicidade, a uniformidade, a imperatividade e a precisão.
II. A alteração de lei poderá ser feita mediante nova redação, acréscimo revogação de dispositivos.
III. Os projetos de consolidação não poderão conter alterações.
Quais estão corretas?
 

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