A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nesse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. A receita corrente líquida será apurada somando-se todas as receitas arrecadadas no exercício anterior, excluídas as duplicidades.
II. A lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
Assinale