Questão 3402764

3402764 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Amaralina-GO

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Fiscal de Tributos
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Goiás - GOAmaralina-GO

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

Qualquer contribuinte, desde que maior de dezoito anos e residente no Município poderá questionar a legitimidade e legalidade das contas do Prefeito.

A Câmara Municipal não julgará as contas antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município.

A Câmara Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados de sua entrega pelo Tribunal de Contas dos Municípios, deliberará sobre as mesmas.

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