Questão 2403413

2403413 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, na esfera municipal, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo.

3% (três por cento) para o Legislativo; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

3% (três por cento) para o Legislativo; 6% (seis por cento) para o Judiciário; 51% (cinquenta e um por cento) para o Executivo.

6% (seis por cento) para o Legislativo; 52% (cinquenta e dois por cento) para o Executivo; 2% (dois por cento) para o Ministério Público.

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