Considerando a Política Estadual do Meio Ambiente (Lei 11.411/87), que compreende o conjunto de diretrizes administrativas e técnicas destinadas a orientar a ação governamental no campo da utilização racional, conservação e preservação do ambiente do estado do Ceará, analise as seguintes proposições:

I. A referida Lei cria o Conselho Estadual do Meio Ambiente — COEMA — e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente — SEMACE.

II. Compete ao COEMA sugerir, aos organismos públicos estaduais, em caráter geral ou condicional, que imponham, aos agressores do ambiente, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos, bem como a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos de estabelecimentos estaduais de crédito.

III. Compete à SEMACE, a aplicação de multas a pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição das águas, do ar ou do solo, no território, bem como expedição de licença para registro de loteamentos nos cartórios de imóveis do estado do Ceará.

É correto o que se afirma em