Questão 2121179

2121179 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Campina Grande-PB

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

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