- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A respeito dos orçamentos, é correto afirmar que o Poder Executivo publicará relatório resumido da execução orçamentária até
