Questão 1328904

1328904 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação Estadual e Municipal

O Plano Diretor do Município de Campinas (Lei Complementar Municipal nº 15/2006) prevê como objetivos da Política de Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável, exceto:

evitar o desenvolvimento econômico das atividades multifuncionais da área rural, a fim de garantir a preservação do ecossistema local.

preservar o território rural, seus recursos naturais e o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural.

propiciar maior qualidade de vida à população rural, especialmente em relação à educação, segurança, conforto dos domicílios e à sua inserção nas dinâmicas sociais e econômicas.

incrementar a integração e a complementaridade entre as atividades realizadas nas áreas urbana e rural.

elevar a competitividade das pequenas, e médias propriedades rurais nos mercados nacional e internacional, desenvolvendo a capacidade de gerenciamento da produção e o uso de tecnologias adequadas.

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