Em caso de aborto espontâneo, é assegurado à mulher o afastamento remunerado por um período de duas semanas.

As férias devem ser concedidas com remuneração de 1/4 a mais que o salário normal do trabalhador.

A remuneração do trabalho diurno ultrapassa à do noturno, em decorrência de haver mais atribuições durante o dia.

É um direito do trabalhador a jornada de trabalho de doze horas em turnos ininterruptos de revezamento.

Somente a União tem a competência de assegurar a construção de moradias para a população menos assistida.