As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

As cláusulas contratuais são fixadas previamente, de forma unilateral, pela administração, cabendo ao particular a elas aderir.

A retomada do objeto nos casos de rescisão unilateral não cabe ao Estado.

A Administração Pública não poderá rescindir o contrato quando o inadimplemento se dever a caso fortuito ou de força maior.