a instituição do ICMS é de competência exclusiva dos estados.

a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis é de competência exclusiva da União.

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir o Imposto sobre o Valor Agregado.

os municípios, dentro de sua competência, podem instituir a contribuição de melhoria.

aos municípios, é lícita a instituição de imposto sobre os serviços de iluminação pública.