De acordo com o Código Penal, julgue o item
Por ser proibido o mercantilismo, os crimes contra a saúde pública não estão sujeitos à pena de multa.
De acordo com o Código Penal, julgue o item
Por ser proibido o mercantilismo, os crimes contra a saúde pública não estão sujeitos à pena de multa.
