- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Considerando o ACE, como importante sujeito no processo de orientações acerca da violência contra a mulher, com foco em coibir tal prática, de acordo com a lei 11.340/2006, é considerado uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
