O contrato estimatório pode ter por objeto bens móveis ou imóveis.

O consignatário se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, torna-se impossível por fato a ele não imputável.

A coisa consignada pode ser objeto de penhora pelos credores do consignatário ainda que não pago integralmente o preço.

O consignatário fica autorizado a vender os bens entregues pelo consignante, pagando a este o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Ao consignante é possível dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.