a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, é absoluta.

Os Estados não podem ser autores no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidor público civil ou de sanção disciplinar aplicada a militar.

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis de autarquia estadual.

o reexame necessário da sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, quando cabível, é realizado pela Turma Recursal.