Para efeitos da Lei Improbidade Administrativa, não se considera agente público o indivíduo que ocupa função pública transitoriamente e sem remuneração.

É vedada a transação em ações de improbidade administrativa.

É válida, em regra, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu de ação de improbidade administrativa.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos obrigação de repará-lo integralmente, ainda que ultrapassado o valor da herança ou do patrimônio transferido.