O princípio do poluidor-pagador foi acolhido no direito pátrio, estando estabelecida, em lei, a imposição, ao poluidor, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.

A omissão do exercício do poder de polícia ambiental pela autoridade administrativa pode configurar tanto infração administrativa quanto ato de improbidade administrativa.

Em matéria de direito ambiental, aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva, fundada no risco da atividade.