Questão 3137875

3137875 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Goiás - GOInhumas-GO

De acordo com o Código de Posturas Municipal, Lei nº 2.565/2003, no processo de fiscalização é previsto que

o agente de fiscalização municipal emita laudos técnicos para verificação do cumprimento das normas de acessibilidade em edifícios públicos e privados.

o agente de fiscalização municipal verifique o cumprimento das normas de segurança contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais.

o agente de fiscalização municipal obtenha o documento judicial para adentrar as instalações comerciais e industriais para realização do procedimento fiscalizatório.

os agentes da fiscalização municipal comuniquem, nos casos de resistência ou de desacato, o fato aos seus superiores, que poderão requisitar o apoio policial necessário.

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