Magna Concursos
3183674 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Mutum-MG
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Determinada associação constituída há três anos que entre suas finalidades institucionais possui a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência, requereu medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos desse grupo. Para isso, requereu do Município determinadas informações que julgou necessárias. De acordo com a Lei 7.853/89, as informações solicitadas deverão ser fornecidas dentro de:

 

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