Questão 3287599

3287599 Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Assinale a opção que NÃO representa uma atribuição do Conselho Tutelar, conforme o art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Expedir mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes em situação de risco.

Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII.

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para promover a execução de suas decisões.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Atender as crianças e os adolescentes nas situações previstas nos arts. 98 e 105, aplicando medidas previstas no art. 101, I a VII.

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