rever periodicamente toda a legislação de trânsito.

estabelecer as penalidades para condutores infratores.

promover o intercâmbio com os sistemas de trânsito de outros países.

fixar os valores das multas e demais penalidades por infração de trânsito.

estabelecer diretrizes para a segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito.