Questão 1150401

1150401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
Sistema recursal trabalhista
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

As pessoas jurídicas de direito público, segundo o entendimento do TST,

não podem ser consideradas revéis, por defenderem interesses considerados indisponíveis.

não se submetem à multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

têm afastado o duplo grau de jurisdição obrigatório na ação rescisória quando a decisão desfavorável está em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

têm direito ao duplo grau de jurisdição quando condenadas ao pagamento de qualquer quantia de dinheiro.

têm o prazo em quádruplo para a oposição de embargos de declaração.

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