O Art. 6º proíbe a clonagem humana e de animais.

Realizar clonagem humana é penalidade punível com reclusão de 3 a 10 anos e multa.

O Art. 5º permite a utilização de células tronco embrionárias humanas para fins de pesquisa.

A CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) será composta por membros designados pelo governador dos Estados.

Não compete ao CTNBio estabelecer normas para as pesquisas com OGM e seus derivados.