Questão 499007

499007 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: POLITEC-RO

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que, em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida responde:

como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.

como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.

como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.

como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.

como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.

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