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3247915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE
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Julgue o item a seguir.

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
 

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