Questão 3368906

3368906 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Sobre a prova no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Para a incidência do roubo majorado pelo uso de arma de fogo, é imprescindível a apreensão da arma e a realização do respectivo laudo de exame de eficiência.

A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito.

Nos casos de competência da Justiça do DF, somente a polícia civil tem atribuição para a execução da interceptação telefônica autorizada judicialmente.

Se a fundamentação da decisão indicar excepcionalidade constitucional, é possível autorizar a interceptação telefônica para apuração de crime apenado com detenção.

É inválida a prova obtida a partir de interceptação telefônica autorizada judicialmente se o crime descoberto for apenado com detenção.

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