Questão 1384476

1384476 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

Provas:

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

O ato administrativo, dotado de imperatividade, pode ou não ser cumprido, enquanto não for retirado do mundo jurídico por revogação ou anulação.

O atributo da exigibilidade dá à Administração o poder de impelir o administrado à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, mediante homologação do Judiciário.

Os atos administrativos são presumivelmente legítimos, até que se prove o contrário.

O cumprimento de um ato administrativo válido pelo particular depende de prévia apreciação judicial.

O atributo da executoriedade dá ensejo à Administração de executar, mediante provocação judicial ou de particular interessado, os atos administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos

50 Questões

Provas

Agente Fiscal de Tributos I - Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta