- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (I) a obtenção de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, (II) o lançamento de receitas de impostos e (III) o recebimento em 24/01/2023 da devolução integral de suprimento de fundo que foi concedido a um servidor em 14/12/2022 dão origem, respectivamente, a um passivo