De acordo com o Manuel de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a NBC TSP 03,

Uma empresa obteve um empréstimo no dia 31/12/2020 com às seguintes características:

- Valor bruto do empréstimos......................................................20.000.000,00

- Prazo total do contrato............................................................. 8 anos

- Taxa de juros compostos contratada.........................................9% ao ano

- Forma de pagamento............................................................... parcelas anuais de mesmo valor

- Valor das parcelas anuais........................................................R$ 3.613.488,00

- Valor dos custos de transação incorridos..................................R$ 722.310,00

Os custos de transação foram pagos na data de início do contrato e a taxa de custo eletivo do empréstimo foi 10% ao ano.

Em relação a esse empréstimo, à

Analisando o contexto dos diferentes tipos de orçamentos públicos:

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2023 de um ente público, de acordo com

A descentralização de créditos orçamentários entre unidades gestoras de um mesmo órgão é denominada, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (I) a obtenção de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, (II) o lançamento de receitas de impostos e (III) o recebimento em 24/01/2023 da devolução integral de suprimento de fundo que foi concedido a um servidor em 14/12/2022 dão origem, respectivamente, a um passivo

Quanto à classificação da despesa orçamentária, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público determina que

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.320/1964, os valores inscritos, em 31/12/2022, em restos a pagar processados e em restos a pagar não processados em decorrência da execução orçamentária das despesas de capital foram, respectivamente, em reais,

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei nº 4.32/1964, no exercício financeiro de 2022, a referida entidade

Em uma situação hipotética, um Tribunal Regional do Trabalho, órgão da Administração pública federal direta, adquiriu materiais de escritório de uma empresa exclusivamente varejista de Natal-RN (pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional).

Considerando que o pagamento por essas aquisições ocorreu no mês de setembro/2023, e tendo como base legal as disciplinas estabelecidas, respectivamente, (1) na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, acerca da retenção de tributos sobre os pagamentos feitos pelo órgão público, e (2) na Lei Complementar Federal nº 123/2006, a respeito da tributação das receitas próprias oriundas da venda de materiais de escritório pala empresa vendedora: