o Ministério Público tem legitimidade para suscitar conflito de competência, no caso desta ser absoluta, mesmo quando não intervir no processo onde restou verificada, ocasião na qual assumirá a posição de parte no incidente processual;

transcorrido um ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do paradeiro do ausente e não havendo absolutamente interessados, cumpre ao Ministério Público requerer a abertura da sucessão provisória;

em mandado de segurança, ainda que a parte não tenha interposto recurso e o Ministério Público apenas esteja intervindo como custos legis, tem a Instituição legitimidade para recorrer;

ajuizada ação de interdição pelo Ministério Público, na defesa dos interesses do interditando, mostra-se dispensável nomear a este curador à lide;