Questão 2585809

2585809 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: CGE-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Helena, Auditora do Estado do Mato Grosso do Sul, foi demitida após processo administrativo disciplinar. Três anos depois, Helena reuniu provas novas de sua inocência e ingressou com pedido de revisão administrativa.

Sobre o processo revisional, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 1.102/1990).

O pedido de revisão administrativa de Helena será indeferido de plano, eis que já decorridos três anos da punição disciplinar de demissão.

No caso narrado, em obediência ao princípio da presunção de inocência, o ônus da prova caberá à Administração Pública.

Como se trata de pedido de revisão que importa na reintegração de servidor que tenha sofrido pena de demissão, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS).

O processo de revisão, que será conduzido nos mesmos autos do processo originário, pode agravar a pena já imposta, salvo nos casos de demissão.

Julgada procedente a revisão, a Administração determinará a reversão de Helena.

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