Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse dos Municípios.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

A renovação do Senado Federal ocorre de forma alternada, a cada quatro anos, por um terço e dois terços, sendo que cada Senador cumpre um mandato de oito anos.

O Poder Legislativo, na esfera federal, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas formadas por representantes do povo brasileiro.

Qualquer Comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá convocar os titulares de órgãos diretamente subordinados a Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.