Magna Concursos
2437017 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Analise as afirmativas abaixo, relativas à competência tributária:
I – Compete exclusivamente à União e aos os Estados e o Distrito Federal instituir impostos.
II – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Assinale a alternativa correta:
 

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