771503
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Trairi-CE
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De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente;
II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
