- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle
Durante o acompanhamento da execução orçamentária de um programa de capacitação de servidores, o servidor Marcos, que trabalha no setor de auditoria, identificou que uma empresa contratada havia recebido pagamento integral por serviços que ainda não haviam sido totalmente executados. Marcos elaborou um relatório apontando a irregularidade e o encaminhou à Controladoria-Geral da União (CGU). Após a análise, a CGU determinou medidas corretivas e recomendou o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização do contrato. Paralelamente, o fato foi também noticiado por um jornal local, provocando a manifestação de entidades da sociedade civil que atuam no acompanhamento das despesas públicas. Diante da repercussão, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou informações ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a regularidade do gasto. Com base na situação descrita e nos tipos de controle sobre o orçamento público, é correto afirmar que