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960615 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: OFFICIUM
Orgão: TJ-RS
Provas:
Considere as assertivas abaixo sobre os crimes definidos na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

I - O Estatuto do Desarmamento faz distinção entre portar e possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido, sendo que o primeiro possui pena mais severa.

II - O crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é classificado como de perigo abstrato.

III - O Estatuto do Desarmamento descriminalizou temporariamente a posse e o porte irregulares de arma de fogo.

Quais são corretas?

 

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