Questão 2326763

2326763 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: ANEEL

Provas:

Especialista da ANEEL - Área 2
Provas ×

Espécies TributáriasTaxas

Sobre as taxas, previstas pelo art. 145, II, da Constituição Federal, é correto afirmar-se que:

podem ser instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia, atividade administrativa cujo exercício se considera regular quando desempenhado pelo órgão competente e nos limites da lei aplicável.

o valor cobrado para emissão de Passaporte pela Polícia Federal, constituído exemplo de utilização efetiva de serviço público posto à disposição do contribuinte, constitui modalidade de taxa, desde que em obediência ao princípio da capacidade econômica deste.

podem ser cobradas por serviços públicos mensuráveis, postos à disposição dos contribuintes, como, por exemplo, o serviço de iluminação pública.

o pedágio, cobrado pela utilização de obras viárias com características especiais, também constitui exemplo de taxa de serviço público.

competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo; contudo, uma vez comprovada a realização deficiente da atividade, a União tem legitimidade para avocar para si a tal cobrança, sendo que deverá também passar a realizar tais atividades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Especialista da ANEEL - Área 2

154 Questões

Provas

Especialista da ANEEL - Área 2

Acesse sua Conta

Crie uma Conta