Questão 2518721

2518721 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

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Lei 12.594/2012: SINASE

A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional. Assinale o item correto quanto aos princípios da execução das medidas socioeducativas.

Legalidade, podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto quando envolver latrocínio.

Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades dos adolescentes que cometeram o ato infracional.

Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários quando se tratar de família de origem no processo socioeducativo.

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