Magna Concursos
97528 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

A teor do art. 202, II, do Código Tributário Nacional, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e na Certidão de Dívida Ativa, devem constar obrigatoriamente os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

 

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