A teor do art. 202, II, do Código Tributário Nacional, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e na Certidão de Dívida Ativa, devem constar obrigatoriamente os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A teor do art. 202, II, do Código Tributário Nacional, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e na Certidão de Dívida Ativa, devem constar obrigatoriamente os itens a seguir, à exceção de um. Assinale-o.