Magna Concursos
826511 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA
Provas:
O ato judicial que deferir a petição inicial importa em ordem de arresto na hipótese de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar.
 
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