Nos termos da Lei de organização judiciária militar (Lei nº 8.457/1992), o Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de
Nos termos da Lei de organização judiciária militar (Lei nº 8.457/1992), o Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de