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Respondida
Suponha que um determinado contribuinte tenha recebido em sua residência notificação de lançamento do imposto municipal sobre propriedade urbana (IPTU), no qual a base de cálculo do tributo tenha sido calculada com a aplicação de acréscimos já considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal com efeitos erga omnes .
É correto afirmar, nesse cenário e com base na legislação nacional, que:
Respondida
Assinale a alternativa que apresenta a definição de tributo, completa e em conformidade com o Código Tributário Nacional.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória ou voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, necessariamente em moeda, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
Tributo é toda prestação compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em ato normativo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
E
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Respondida
No que concerne à produção da prova no processo penal, é correto afirmar:
Respondida
No que concerne à prisão especial, assinale a alternativa correta .
Respondida
De acordo com entendimento do STF (súmula vinculante 36) a competência para processo e julgamento de civil denunciado pelo crime de falsificação de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) expedida pela Marinha do Brasil é da Justiça
Respondida
Nos termos da Lei de organização judiciária militar (Lei nº 8.457/1992), o Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de
A
onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e três dentre civis.
B
onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo dois dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e dois dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e quatro dentre civis.
C
quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Congresso Nacional, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e seis dentre civis.
D
quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
E
onze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, três dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e dois dentre civis.
Respondida
Com relação à liberdade provisória prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que o indiciado ou acusado livrar-se-á solto
Respondida
Nos termos do Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que o inquérito policial militar deverá terminar em
A
cinquenta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
B
cinco dias, se o indiciado estiver preso pelo crime de deserção ou insubmissão, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
C
trinta dias, se o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
D
dez dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
E
vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.
Respondida
É correto afirmar que, nos termos do Código de Processo Penal Militar, o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses
Respondida
Relativamente aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta levando em consideração o disposto na CLT e a jurisprudência do TST.