Deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, nos termos da Lei nº. 6.404/76.

A expressão “Agência de Fomento”, acrescida da indicação da Unidade da Federação controladora, deve constar obrigatoriamente de sua denominação social.

Para consecução de seus objetivos, à agência de fomento é facultada a realização de operações de financiamento de capitais fixo e de giro associados a projetos na Unidade da Federação onde tenham sede.

É facultada a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor.